CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DO KASPERSKY LAB

AVISO LEGAL IMPORTANTE A TODOS OS UTILIZADORES: LEIA COM ATENÇÃO O SEGUINTE ACORDO LEGAL ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR O SOFTWARE.

AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR” NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU AO INTRODUZIR SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S) CONCORDA ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. ESSA ACÇÃO SIMBOLIZA A SUA ASSINATURA E ESTÁ A CONCORDAR FICAR VINCULADO AO CONTRATO, CONSTITUINDO UMA PARTE DO MESMO, E CONCORDA QUE ESTE CONTRATO É EXECUTÓRIO COMO QUALQUER OUTRO CONTRATO NEGOCIADO POR ESCRITO E ASSINADO POR SI. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, CANCELE A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E NÃO O INSTALE O MESMO.

DEPOIS DE CLICAR NO BOTÃO ACEITAR NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU APÓS TER INTRODUZIDO O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), TEM O DIREITO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
SE O CONTRATO DE LICENÇA, NA SUA FORMA ESCRITA, OU O CERTIFICADO DE LICENÇA ACOMPANHAR O SOFTWARE, OS TERMOS DE USO DO SOFTWARE DEFINIDOS NO CONTRATO DE LICENÇA OU CERTIFICADO DE LICENÇA PREVALECEM SOBRE O ATUAL CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL.

1. Definições

1.1. Software refere-se ao software, incluindo quaisquer Atualizações e materiais relacionados.
1.2. Versão Standard do Software significa a versão gratuita do Software.
1.3. Versão alargada do Software significa uma versão do Software cuja funcionalidade fica disponível apenas após a ativação ou instalação de um ficheiro com a chave.
1.4. Titular dos Direitos (proprietário de todos os direitos, quer exclusivos ou relativos ao Software) refere-se à AO Kaspersky Lab, uma empresa constituída de acordo com as leis da Federação Russa.
1.5. Computador(es) significa hardware, incluindo computadores pessoais, computadores portáteis, estações de trabalho, assistentes pessoais digitais, “smart phones”, dispositivos de dados portáteis ou outros dispositivos eletrónicos para o(s) qual(is) o Software foi concebido e onde o Software será instalado e/ou utilizado.
1.6. O Portal Web, refere-se a serviços , incluindo o Gabinete Pessoal e o Centro de Proteção Kaspersky, fornecidos pelo Titular dos Direitos e utilizados para a gestão do Software instalado e das Licenças concedidas, bem como para o armazenamento de informação obtida a partir do Software, descrito na Clausula 4.
1.7. Utilizador Final (Seu/Sua)refere-se ao(s) indivíduo(s) que instalam ou utilizam o Software em seu próprio nome ou que utilizam legalmente uma cópia do Software; ou, quando o Software é transferido ou instalado em nome de uma organização, tal como por um funcionário, “Utilizador ” refere-se ainda à organização para a qual o Software é transferido ou instalado, ficando por este meio claramente definido que a referida organização autorizou a pessoa a aceitar este contrato a fazê-lo em seu nome. Para efeitos do presente, o termo “organização” inclui, sem limitações, qualquer parceria, empresa de responsabilidade limitada, sociedade, associação, empresa de capitais mistos, empresa fiduciária, "joint venture", sindicato de trabalhadores, organização sem personalidade jurídica ou autoridade governamental.
1.8. Parceiro(s) significa a organização(ões) ou indivíduo(s), que distribuem o Software com base num contrato e numa licença do Titular dos Direitos.
1.9. Atualização(ões) significa todas as atualizações, revisões, correções ("patches"), melhorias, "fixes", modificações, cópias, adições ou pacotes de manutenção, etc.
1.10. Manual do Utilizador significa manual do utilizador, guia do administrador, livro de referências e material explicativo ou de outro tipo relacionado.
1.11. Período de carência significa um período de tempo limitado que tem início a partir do termo do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software, durante o qual o Software funciona sem alteração das funcionalidades disponíveis.
1.12. Conta do Utilizador significa a secção pessoal do Portal Web criado, utilizando dados fornecidos pelo Utilizador ao registar-se no Portal Web. A Conta de Utilizador permite ao Utilizador aceder ao Portal Web para efetuar as ações listadas no ponto 1.6.

2. Concessão de licença

2.1. O Titular dos Direitos ora concede ao Utilizador, e este aceita, uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e visualizar (para “utilizar”) o Software num número específico de Computadores, com a finalidade de ajudar a proteger o Computador do Utilizador no qual o Software está instalado das ameaças descritas no Manual do Utilizador e de acordo com todos os requisitos técnicos aí previstos, bem como com os termos e condições deste Contrato (a “Licença”):
Versão Experimental. Caso utilize a versão Experimental da versão Alargada do Software, o Utilizador só poderá utilizá-la para fins de avaliação e apenas durante o período único de avaliação aplicável, a partir da data de ativação da versão Alargada do Software. É proibida qualquer utilização da versão Alargada do Software para fins diferentes ou para além do período de avaliação aplicável.
Software de vários ambientes; Software de vários idiomas; Software de dualidade de multimédia; várias cópias; pacotes. Se utilizar versões diferentes do Software ou edições do Software em idiomas diferentes, se receber o Software em vários suportes, se receber várias cópias do Software ou se receber o Software num pacote juntamente com outro software, o número total de Computadores do utilizador, em que é permitido que todas as versões do Software sejam instaladas, deve corresponder ao número de computadores especificados nas licenças queobtevedo Titular dos Direitos, entendendo-se, porém, que a menos que os termos da licença indiquem o contrário, cada licença adquirida confere ao utilizador o direito de instalar e utilizar o Software no número de Computador(es) especificado nas Cláusulas 2.2 e 2.3.
2.2. Se o Software foi adquirido num suporte físico, o Utilizador tem o direito de utilizar a versão Alargada do Software para proteger o número de Computador(es), tal como especificado no momento em que adquiriu a Licença do Software ou num contrato suplementar.
2.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, o Utilizador tem o direito de utilizar a versão Alargada do Software para proteger o número de Computador(es), tal como especificado no momento em que adquiriu a Licença do Software ou num contrato suplementar.
2.4. O Utilizador em o direito de fazer uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança e apenas para substituir a cópia legal caso essa cópia se perca, seja destruída ou fique inutilizada. Esta cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins e deverá ser destruída quando o Utilizador perder o direito a utilizar o Software ou a respetiva licença expirar ou for rescindida por qualquer outra razão, de acordo com a legislação em vigor no seu país de residência principal ou no país em que está a utilizar o Software.
2.5. Para utilizar o Software, o Utilizador poderá ter de ligar o Software ao Portal Web utilizando a sua Conta de Utilizador.
2.6. A partir do momento da instalação do Software, o Utilizador terá o direito de receber os seguintes serviços do Titular dos Direitos ou seus Parceiros:
- Atualizações do Software através da Internet quando e como o Titular dos Direitos os publicar no seu próprio website ou através de outros serviços online. Quaisquer Atualizações que possa receber passam a fazer parte do Software e os termos e condições deste Contrato aplicam-se às mesmas;
- Assistência técnica através da Internet e assistência técnica através de uma linha telefónica grátis;
- Acesso a informações e recursos auxiliares do Titular dos Direitos.

3. Ativação e Termo

3.1. Se modificar o seu Computador ou fizer alterações no Software de outros fabricantes instalado nesse mesmo Computador, o Utilizador poderá ser solicitado, pelo Titular dos Direitos, a repetir a ativação da versão Alargada do Software ou a instalação do ficheiro com a chave da Licença. O Titular dos Direitos reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios ou procedimentos de verificação para confirmar a validade da Licença e/ou a legalidade de uma cópia do Software instalada e/ou utilizada no Computador do Utilizador.
3.2. Se o Software foi adquirido num suporte físico, a versão Alargada do Software pode ser usada pelo Utilizador, após a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado no pacote e a partir da data da aceitação ou conforme especificado num contrato suplementar.
3.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, a versão Avançada do Software pode ser usada pelo Utilizador mediante a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado aquando da aquisição ou conforme especificado em contrato suplementar.
3.4. A duração do período de avaliação da versão Alargada do Software está limitada a um período único de avaliação aplicável (30 dias) a partir da data de ativação do Software. Se o Titular dos Direitos alterar a duração do período de avaliação, o Utilizador será informado através de uma notificação.
3.5. A Sua Licença para utilizar a versão Alargada do Software está limitada ao período de tempo especificado nas Cláusulas 3.2 e 3.3 e o período restante pode ser visualizado através dos meios descritos no Manual do Utilizador.
3.6. Após o fim da validade do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software, poderá ser concedido o direito de utilizar o Software durante o Período de carência. É possível consultar informações sobre a duração do Período de carência através do meio descrito no Manual do Utilizador. Não é concedido um Período de carência quando o Software é utilizado em conformidade com o disposto na Secção 3.4.
3.7. Após o fim da validade do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software especificado na Cláusula 3.5 e do Período de carência (caso tenha sido concedido), as funcionalidades da versão Alargada do Software ficarão limitadas às funcionalidades da versão Standard do Software.
3.8. Caso tenha adquirido Software que pretenda utilizar em mais do que um Computador, a Sua Licença para utilizar a versão Alargada do Software está limitada ao período de tempo que se inicia na data de ativação do Software ou da instalação do ficheiro com a chave da licença no primeiro Computador .
3.9. Sem prejuízo de qualquer outra medida legal ou equidade de que o Titular dos Direitos possa dispor, em caso de qualquer violação por parte do Utilizador de qualquer dos termos e condições do presente Contrato, o Titular dos Direitos terá o direito de, em qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, por termo à presente Licença de utilização do Software sem reembolsar o preço de compra na totalidade ou em parte.
3.10. Concorda que, ao utilizar o Software e qualquer relatório ou informações derivadas resultantes da utilização deste Software, irá cumprir todas as leis e regulamentos internacionais, nacionais, estatais, regionais e locais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis da privacidade, direitos de autor, controlo de exportação e obscenidade.
3.11. Salvo disposição expressamente em contrário no presente documento, o Utilizador não pode transferir ou atribuir a terceiros qualquer dos direitos que lhe tenham sido concedidos no âmbito do presente Contrato ou qualquer das suas obrigações ora previstas.
3.12. Caso tenha adquirido o Software com um código de ativação válido para a localização do idioma da região em que foi adquirido ao Titular dos Direitos ou aos seus Parceiros, o Utilizador não poderá ativar o Software aplicando o código de ativação destinado à localização de outro idioma.
3.13. Caso tenha adquirido o Software destinado a ser utilizado com um determinado operador de telecomunicações, o Utilizador apenas poderá utilizar o Software com o operador especificado aquando da aquisição.
3.14. No caso das limitações especificadas nas Cláusulas 3.12 e 3.13, a informação sobre estas limitações está indicada na embalagem e/ou no sítio Web do Titular dos Direitos e/ou dos seus Parceiros.
3.15. O período de utilização da versão Standard do Software não é limitado pelo Titular dos Direitos.

4. Comunicação com o Portal web e provisão para informação para o portal web

4.1. Em caso de perda ou roubo do Computador, o Utilizador pode utilizar o Portal Web e as definições adequadas descritas no Manual do Utilizador para obter, através do Software, as informações necessárias para identificar o local em que o Computador se encontra, receber fotografias tiradas com a câmara do Computador (caso exista), receber informações sobre um número de telefone caso o cartão SIM tenha sido alterado, e tem também a possibilidade de bloquear(desbloquear) o acesso ao Computador e/às informações no mesmo constantes. Para aceder ao Portal Web, terá de utilizar a sua Conta Kaspersky.
4.2. O Utilizador reconhece e aceita que apenas pode desenvolver as ações descritas na Cláusula 4.1 para impedir que o Computador seja utilizado de forma ilícita por terceiros .
4.3. Os dados descritos na Cláusula 4.1, bem como o seu correio eletrónico e outros dados por si fornecidos aquando do processo de registo da Sua Conta Kaspersky, serão transferidos e processados pelos fornecedores terceiros confiáveis do Titular dos Direitos. Os fornecedores terceiros supramencionados poderão processar estes dados em países que possuam padrões de proteção de dados menos protetores do que o padrão de proteção de dados no seu país de residência.
4.4. É responsável por guardar a informação confidencial da sua Conta Kaspersky.
4.5. É responsável por quaisquer acções no Portal Web realizadas através da sua Conta Kaspersky. Reconhece e concorda que o Titular dos Direitos não tem qualquer responsabilidade sobre a utilização não autorizada da sua Conta Kaspersky.
4.6. A Kaspersky Lab poderá obrigar à utilização do Portal Web em algumas regiões. Ao instalar o produto no computador, o Utilizador pode selecionar outra região que não o seu país de residência. Se a utilização do Portal Web for facultativa na região que selecionou, o Utilizador pode optar por não permitir que os seus dados sejam processados nos termos descritos nas Cláusulas 4.1 e 4.3, bastando para isso proceder às devidas alterações em conformidade com as definições relativas ao produto.
4.7. O utilizador reconhece e aceita que o Titular dos Direitos não é responsável por eventuais atrasos e falhas causados pela qualidade dos serviços prestados pelo seu fornecedor de serviços Internet ou móveis.

5. Assistência técnica

5.1. O Apoio Técnico descrito na Cláusula 2.6 do presente Contrato é disponibilizado aos utilizadores do Software quando a última Atualização é instalada de acordo com as regras do Apoio Técnico .
O serviço de Apoio Técnico e as suas regras encontram-se disponíveis em: http://support.kaspersky.com.

6. Recolha de informações

O Utilizador aceita proporcionar automaticamente a seguinte informação para os fins especificados:
6.1. Para identificar ameaças à segurança dos dados novas e desafiadoras, bem como a sua origem, além de ameaças de invasão, e para adotar medidas imediatas para aumentar a proteção dos dados armazenados e processados pelo Utilizador num computador, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente as seguintes informações:
- URL- endereço da página em que foi detetado conteúdo malicioso ou suspeito; nome, tamanho e soma de controlo (MD5) do ficheiro da aplicação que solicitou o URL; o endereço IP do servidor com o qual a ligação foi estabelecida; o valor do indicador do pedido de http; a versão do conjunto de estatísticas a ser encaminhado.
6.2. O Utilizador aceita fornecer automaticamente as seguintes informações para efeitos de marketing:
- A identificação única de utilizador no sistema do Titular dos Direitos.
Os dados relativos à licença utilizada (incluindo o respetivo identificador e tipo), a data de vencimento da licença, o número de encomenda e número de identificação da encomenda aquando da compra da licença, o nome do parceiro a quem comprou a licença, o nome da empresa que comprou a licença, uma descrição da licença atual, as datas de ativação e vencimento da licença. A informação que se segue também é fornecida para subscrições de licenças: o nome do fornecedor de serviços de subscrição e a identificação do sistema de subscrição do fornecedor, a identificação do estado atual da subscrição, a data de termo da subscrição, o período de validade da subscrição da licença.
Informação sobre o computador: informação sobre o sistema operativo (OS) instalado no computador, a respetiva versão e a capacidade de dígitos.
- A identificação da ligação do software instalado no Portal Web e o estado online.
6.3. Com o fim de optimizar os métodos de teste e reduzir o número de falsos positivos durante a verificação de aplicações instaladas e ficheiros transferidos, fornecer as seguintes informações:
- O nome da ameaça detetada de acordo com a classificação do Titular dos Direitos, a identificação e versão do registo na base de dados antivírus para a qual o resultado foi enviado após a análise antivírus.
O nome do instalador da aplicação (APK), informações sobre os certificados digitais da aplicação, incluindo a soma de controlo do certificado (SHA256) e a chave pública, o nome da loja a partir da qual a aplicação é instalada.
6.4. O Utilizador acorda em fornecer as seguintes informações para todos os efeitos acima mencionados:
- O identificador exclusivo da instalação do software,
- A versão completa do software instalado,
- O identificador do tipo de software instalado,
- O identificador único do computador com o software instalado.
6.5. O Utilizador fica ainda informado e aceita que toda e qualquer informação recolhida pelo Titular dos Direitos pode ser usada para acompanhar e publicar relatórios sobre as tendências dos riscos para a segurança, conforme decisão exclusiva do Titular dos Direitos.
6.6. A Kaspersky Lab protege as informações recebidas de acordo com a legislação aplicável e as regras da Kaspersky Lab. Os dados são transmitidos através de um canal seguro.
6.7. A fim de melhorar a consciência de segurança sobre novas ameaças e suas fontes e, a fim de melhorar o nível de protecção de segurança do Utilizador e otimizar os métodos de teste e reduzir o número de falsos positivos durante a verificação de aplicativos instalados e arquivos transferidos, e para melhorar a qualidade do software, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente à Kaspersky Lab informações especificadas na Declaração da Kaspersky Security Network. O utilizador pode desativar o serviço Kaspersky Security Network durante a instalação do Software.
O Utilizador fica ainda informado e aceita que toda e qualquer informação recolhida pelo Titular dos Direitos pode ser usada para acompanhar e publicar relatórios sobre as tendências dos riscos para a segurança, conforme decisão exclusiva do Titular dos Direitos.
6.8. A fim de verificar a legitimidade do uso do Software, o Titular dos Direitos reserva-se o direito de usar de meios para verificar se o Utilizador adquiriu a licença da cópia do Software. O Software pode transmitir as informações da licença necessárias para verificar a legitimidade da utilização do Software. Se a verificação não puder ser efetuada durante um certo período de tempo especificado no Manual do Utilizador, o Software irá funcionar com funcionalidade limitadas.
6.9. O Utilizador aceita que o Software pode transferir informações automaticamente para o serviço Google Analytics sobre a forma como recebeu o Software. O acesso a esta informação é regulado pelos termos de utilização do serviço Google Analytics.
6.10. Para efeitos de marketing o Utilizador concorda em fornecer automaticamente aos serviços Apps Flyer e Facebook as seguintes informações:
À Apps Flyer:
- A versão do software instalado, a identificação do software e a data de instalação no computador do utilizador;
- Informações sobre o computador do utilizador, incluindo o fabricante do computador e o nome do modelo, o nome do computador do utilizador, o número de identificação único, a versão do sistema operativo, informações sobre o tipo de ligação à rede;
- O operador móvel e a região;
- Informações sobre Apps Flyer SDK utilizado no Software: Versão SDK;
- O número de identificação do sistema operativo Android instalado no Computador;
- A Identificação única do utilizador dos serviços Google,
- A data, hora e nome do evento, os dados que são enviados, o parâmetro do evento e o código da moeda utilizada.
Ao Facebook:
- O ID do software no Facebook;
- O ID do Banner usado para o Software descarregado, data e hora;
- O nome do pacote de instalação.
6.11. Para melhorar o desempenho da aplicação e nos ajudar a avaliar a satisfação do utilizador, o utilizador aceita submeter os seguintes dados automaticamente aos serviços Google Analytics:
- A versão da aplicação, o nome e a identificação da aplicação no serviço Google;
- A identificação única da instância da aplicação instalada no computador e informação sobre o idioma (local) do dispositivo;
- A resolução do ecrã do computador; o nome da janela ou da caixa de diálogo do computador que está ativa quando os dados são submetidos; a indicação da data e hora de início e termo do período durante o qual a janela ou a caixa de diálogo esteve ativa; a duração da sessão em que a janela esteve ativa, o tipo de processador;
- A versão do protocolo utilizado para submeter os dados para o serviço Google Analytics;
- A identificação do evento relativamente ao qual os dados são submetidos;
- A identificações das operações da aplicação e o resultado destas operações;
- A identificação única do utilizador dos serviços Google.
Os dados são encaminhados para Apps Flyer, Google Analytics e Facebook através de um canal seguro.
O acesso a informação e a respetiva proteção são regulados pelos termos de utilização relevantes dos serviços Google Analytics, Apps Flyer e Facebook.
6.12. Ao enviar o ficheiro de registos, o utilizador confirma a ausência das informações confidenciais no ficheiro de registos.

7. Receção de material informativo e publicitário

7.1. O Utilizador fica informado, aceita e concorda em receber material informativo dos Titulares dos Direitos e/ou Parceiros através do Software para melhorar o nível de proteção do Computador.

8. Limitações

8.1. Não deve emular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou inverter a engenharia do Software, nem desmontar ou criar trabalhos dele derivados e baseados no Software ou em qualquer parte do mesmo, sendo que a única excepção é a existência de um direito sem limitações concedido ao Utilizador Final pela legislação aplicável, bem como não pode reduzir qualquer parte do Software a uma forma legível, nem transferir o Software licenciado, ou qualquer outro subconjunto do Software licenciado, nem permitir que terceiros o façam, excepto até ao ponto em que as restrições indicadas sejam expressamente proibidas pela lei aplicável. Não se poderá utilizar o código de binários nem a fonte do Software, nem inverter a engenharia, para recriar o algoritmo do programa, que é registado. Todos os direitos que não são aqui expressamente concedidos são reservados pelo Titular dos Direitos e/ou pelos seus fornecedores, como aplicável. Qualquer utilização não autorizada do Software resultará na rescisão imediata e automática deste Contrato e da Licença concedida pelo mesmo e pode resultar em processos criminais e/ou civis contra o Utilizador Final.
8.2. O Utilizador não pode transferir os direitos de utilização do Software para terceiros, exceto conforme disposto num contrato suplementar.
8.3. O Utilizador não fornecerá o código de ativação e/ou o ficheiro com a chave da licença a terceiros nem permitirá que terceiros lhes acedam, dado que são considerados dados confidenciais do Titular dos Direitos. Além disso, o Utilizador tomará as devidas precauções no sentido de proteger a confidencialidade do código de ativação e/a chave da licença, entendendo-se, porém, que pode transferir o código de ativação e/ou a chave da licença para terceiros conforme estabelecido num contrato suplementar.
8.4. Não pode alugar, arrendar ou emprestar o Software a terceiros.
8.5. Não pode utilizar o Software para criação de dados ou de software utilizado para a detecção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do Utilizador.
8.6. O Titular dos Direitos tem o direito de bloquear o ficheiro com a chave ou cancelar a Licença de utilização do Software sem ficar obrigado a proceder a qualquer reembolso, se o Utilizador incumprir qualquer dos termos e condições deste Contrato.
8.7. Caso esteja a utilizar a versão experimental do Software, o Utilizador não tem o direito de receber a Assistência Técnica especificada na Cláusula 5 deste Contrato nem o direito de transferir a licença ou os direitos de utilização do Software para terceiros.
8.8. O Utilizador não utilizará o Software com a finalidade de executar ações ilícitas, incluindo rastreabilidade e obtenção de informações confidenciais para utilização contra terceiros.
8.9. A violação dos direitos de propriedade intelectual do Software resultará em responsabilidade civil, administrativa ou criminal de acordo com a lei.

9. Garantia limitada e Renúncias

9.1. O Titular do Direito garante que o Software executará substancialmente de acordo com as especificações e descrições estabelecidas no Manual de Utilizadordesde que tal garantia limitada não se aplique ao seguinte: (W) as deficiências do seu Computador e infrações relacionadas para as quais o Titular do Direito renuncia expressamente qualquer responsabilidade de garantia; (x) avarias, defeitos ou falhas resultantes de mau uso; abuso; acidente; negligência; Instalação inadequada, operação ou manutenção; roubo; vandalismo; motivos de força maior; atos de terrorismo; falhas de energia ou surtos; acidentes; alteração, modificações não permitidas ou reparos por qualquer outra parte que não o Titular do Direito; ou qualquer outro terceiro ou suas ações ou causas além do controlo razoável do Titular; (y) qualquer defeito não divulgado pelo utilizador ao Titular do Direito logo que possível depois que o defeito aparece pela primeira vez; e (z) incompatibilidade causada por componentes de hardware e / ou software instalados no Computador do Utilizador.
9.2. O Utilizador Final reconhece, aceita e concorda que não existe nenhum software isento de erros e o Utilizador Final é aconselhado a fazer cópias de segurança do Computador, com a frequência e a fiabilidade adequada ao Utilizador Final.
9.3. Você reconhece, aceita e concorda que o Titular dos Direitos não é responsável pela eliminação de dados autorizada por Si. Esses dados podem incluir dados pessoais ou informação de caráter confidencial.
9.4. O Titular dos Direitos não oferece qualquer garantia de que o Software irá funcionar corretamente em caso de violações dos termos descritos no Manual do Utilizador ou neste Contrato.
9.5. O Titular dos Direitos não garante que o Software irá funcionar corretamente se o Utilizador Final não fizer regularmente transferências das Atualizações especificadas na Cláusula 2.6 deste Contrato.
9.6. O Titular dos Direitos não garante a proteção contra as ameaças descritas no Manual do Utilizador depois de decorrido o período especificado na Cláusula 3.5 deste Contrato ou depois de a Licença para utilizar o Software ter terminado por qualquer razão.
9.7. O Utilizador aceita que o Software seja fornecido com as definições padrão da Kaspersky aplicadas por defeito e que e da sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer os seus próprios requisitos.
9.8. O SOFTWARE É ENTREGUE "TAL COMO ESTÁ" E O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO NEM DÁ QUAISQUER GARANTIAS DA SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. EXCETO NO QUE SE REFERE A QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI APLICÁVEL, O TITULAR DOS DIREITOS E OS SEUS PARCEIROS NÃO CONCEDEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO (EXPRESSO OU IMPLÍCITO, QUER SEJA POR ESTATUTO, LEI COMUM, PERSONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO) QUE, SEM OUTRO ASSUNTO INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A NÃO INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO. O UTILIZADOR FINAL ASSUME TODAS AS AVARIAS E TODO O RISCO DE DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE POR SELECIONAR O SOFTWARE DE MODO A CONSEGUIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, E PELA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS DO SOFTWARE. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTÉM ERROS OU NÃO ESTÁ LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, OU QUE O SOFTWARE VAI AO ENCONTRO DE TODOS E QUAISQUER REQUISITOS DO UTILIZADOR FINAL, TENHAM OU NÃO SIDO DIVULGADOS AO TITULAR DOS DIREITTOS.

10. Exclusão e limitação de responsabilidade

10.1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O TITULAR DOS DIREITOS OU OS SEUS PARCEIROS SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, NÃO OBSTANTE A SUA NATUREZA, (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE, PERDA DE PRIVACIDADE, CORRUPÇÃO, DANOS E PERDAS DE DADOS OU PROGRAMAS, INCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO INCLUINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, OBRIGAÇÃO DE LEALDADE OU DE CUIDADO RAZOÁVEL, POR NEGLIGÊNCIA, PREJUÍZOS ECONÓMICOS E QUALQUER PERDA PECUNIÁRIA OU OUTRA, NÃO OBSTANTE A SUA NATUREZA) DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, A PRESTAÇÃO OU A INCAPACIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA OU FORNECER OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDOS RELACIONADOS ATRAVÉS DO SOFTWARE OU DE OUTRA FORMA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, OU DE ALGUM MODO RELACIONADOS COM QUALQUER DISPOSIÇÃO PREVISTA NO PRESENTE CONTRATO, OU QUE RESULTEM DE QUALQUER INCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU QUALQUER DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, DISTORÇÃO, OBRIGAÇÃO OU DEVER DE RESPONSABILIDADE), OU QUALQUER INCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS, VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO TITULAR DOS DIREITOS OU DE QUALQUER UM DOS SEUS PARCEIROS, AINDA QUE O TITULAR DOS DIREITOS OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESTES DANOS.

O UTILIZADOR CONCORDA QUE, CASO O TITULAR DOS DIREITOS E/OU OS SEUS PARCEIROS SEJAM TIDOS COMO RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS ESTÁ LIMITADA AOS CUSTOS DO SOFTWARE. EM CASO ALGUM DEVERÁ A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS (CONSOANTE O CASO) EXCEDER AS TAXAS PAGAS PELO SOFTWARE .

NENHUMA DISPOSIÇÃO DO PRESENTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER RECLAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORTE OU DANOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, NO CASO DE ALGUMA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NESTE CONTRATO NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, ENTÃO APENAS ESSA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NÃO SE DEVEM APLICAR AO UTILIZADOR E CONTINUA A FICAR VINCULADO POR TODAS AS RESTANTES RESPONSABILIDADES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÃO.

11. GNU e outras licenças de terceiros

11.1. O Software pode incluir alguns programas de software licenciados (ou sublicenciados) ao utilizador no âmbito da Licença Pública Geral GNU (General Public License, GPL) ou outras licenças semelhantes de software grátis que, entre outros direitos, permite ao utilizador copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes do mesmo, e ter acesso ao código fonte (“Software de Código Aberto”). Se essas licenças necessitarem, para qualquer software que é distribuído às pessoas num formato de binário executável, que o código fonte também seja tornado disponível a esses utilizadores, então o código fonte deve ser tornado disponível enviando o pedido para source@kaspersky.com ou é fornecido com o Software. Se quaisquer licenças de Software de Código Aberto precisarem que o Titular dos Direitos forneça direitos de utilização, cópia ou modificação de um programa de Software de Código Aberto, mais vastos do que os direitos concedidos neste Contrato, então esses direitos devem ter precedência sobre os direitos e restrições aqui indicados.

12. Posse dos direitos de propriedade

12.1. O Utilizador concorda que o Software e a respetiva autoria, os sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Software, são propriedade intelectual registada e/ou segredo comercial, de grande valor, do Titular dos Direitos ou dos seus parceiros e que o Titular dos Direitos e os seus parceiros, consoante o caso, estão protegidos pelo direito civil e penal e pelas leis de direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e patentes da Federação Russa, da União Europeia, dos Estados Unidos da América , e de outros países, bem como por tratados internacionais. Este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos no que se refere à propriedade intelectual, incluindo as marcas comerciais ou as marcas dos serviços do Titular dos Direitos e/ou dos seus parceiros (“Marcas Comerciais”). Pode utilizar as Marcas Comerciais apenas e até ao ponto de identificar resultados impressos produzidos pelo Software de acordo com a prática das marcas comerciais aceites, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca Comercial. A utilização de qualquer Marca Comercial não dá ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade sobre essa Marca Comercial. O Titular dos Direitos e/ou os seus parceiros são proprietários e retêm todos os direitos, títulos e interesse no Software e em relação ao mesmo, incluindo, sem limitações, quaisquer correções de erros, melhoramentos, Atualizações ou outras modificações ao Software, quer sejam feitas pelo Titular dos Direitos ou por quaisquer terceiros, e todos os direitos sobre direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais e outras propriedades intelectuais contidas neste documento. A possessão, instalação ou utilização do Software não lhe transfere qualquer título para a propriedade intelectual no Software e não adquire quaisquer direitos ao Software exceto quando expressamente estipulado neste Contrato. Todas as cópias do Software realizadas nos termos do presente Contrato têm de conter os mesmos avisos de propriedade que aparecem no Software. Exceto se aqui indicado, este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software e o Utilizador Final reconhece que a Licença, tal como está definida aqui, concedida nos termos deste Contrato, apenas dá o direito de utilização limitada mediante os termos e as condições deste Contrato. O Titular dos Direitos reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador Final neste Contrato.
12.2. Você reconhece que o código fonte, o código de ativação e/ou chave da licença para o Software são propriedade do Titular dos Direitos e constituem segredos comerciais do Titular dos Direitos. Você concorda em não modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código fonte do Software de qualquer forma.
12.3. Concorda em não modificar nem alterar o Software seja de que forma for. Não pode remover nem alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade em nenhuma cópia do Software.

13. Lei vigente

13.1. Salvo no caso previsto nas Cláusulas 13.2 e 13.3 em baixo, este Acordo deverá reger-se por e será interpretado em conformidade com as leis especificadas em seguida para o país ou território no qual obteve o Software, sem que seja feita qualquer referência a ou aplicação de conflitos de princípios de leis:
a. Rússia. Caso tenha obtido o Software na Rússia, prevalecem as leis da Federação Russa.
b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guame, e Ilhas Virgens dos Estados Unidos. Caso tenha obtido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico,
Samoa Americana, Guam ou nas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, prevalecem as leis do Estado de Massachusetts, EUA, desde que, contudo, as leis do estado dos Estados Unidos onde reside rejam quaisquer reivindicações no âmbito da proteção dos consumidores, concorrência desleal ou legislação semelhante a nível estatal. Dentro dos limites permitidos pela lei, o Titular dos direitos e o utilizador concordam expressamente, pelo presente, em renunciar a qualquer direito a um julgamento com jurados.
c. Canadá. Caso tenha obtido o Software no Canadá, prevalecem as leis da Província de Ontário.
d. México. Caso tenha obtido o Software no México, prevalecem as leis federais da República do México.
e. União Europeia (UE). Caso tenha obtido o Software num país que seja membro da UE, prevalecem as leis de Inglaterra.
f. Austrália. Caso tenha obtido o Software na Austrália, prevalecem as leis do Estado ou Território onde obteve a licença.
g. Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e RAE de Macau. Caso tenha obtido o Software na RAE de Hong Kong ou na RAE de Macau, prevalecem as leis da RAE de Hong Kong.
h. Taiwan. Caso tenha obtido o Software em Taiwan, prevalecem as leis de Taiwan.
i. Japão. Caso tenha obtido o Software no Japão, prevalecem as leis do Japão.
j. Qualquer outro país ou território. Se adquiriu o Software em qualquer outro país, vigorarão as leis substantivas do país em que a compra ocorreu.
13.2. Não obstante o disposto acima, se as leis imperativas ou a ordem pública de qualquer país ou território no qual o Acordo seja aplicado ou interpretado proibirem a aplicação da lei especificada no presente, então as leis de tal país ou território deverão ser aplicadas na extensão exigida por tais leis imperativas ou ordem pública. Do mesmo modo, se se tratar de um consumidor individual, as disposições da Cláusula 13.1 não deverão afetar quaisquer direitos imperativos que possa ter para agir no seu país de residência ao abrigo das leis nacionais.
13.3. Este Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens, cuja aplicação está expressamente excluída.
13.4. O Utilizador Final é responsável por contactar direta e exclusivamente o Titular dos Direitos ou os seus parceiros caso ocorra algum problema no produto.

14. Período para interpor ações

14.1. Nenhuma ação, independentemente da forma, que surja das transações nos termos deste Contrato, pode ser intentada, por qualquer uma das partes, mais de um (1) ano depois da causa da ação ter ocorrido, ou de ter sido descoberta a ocorrência, excetquando for uma ação por violação dos direitos de propriedade intelectual que pode ser intentada dentro do período legal máximo aplicável.

15. Contrato completo; redução; sem renúncia

15.1. Este Contrato constitui todo o contrato entre o Utilizador e o Titular dos Direitos e substitui quaisquer outros acordos prévios, propostas, comunicações ou publicidade, oral ou escrita, referente ao Software ou ao assunto deste Contrato. O Utilizador reconhece que leu este Contrato, que o compreende e concorda em ficar vinculado pelos seus termos. Se qualquer disposição deste Contrato for indicada por um tribunal de jurisdição competente como sendo inválida, nula ou inexequível por qualquer razão, no todo ou em parte, essa disposição será ainda mais restritamente interpretada de tal forma que será legal e executória, e todo o Contrato não falhará por conta do mesmo e o saldo do Contrato continuará válido e com efeitos até ao máximo permitido por lei ou equidade ao mesmo tempo que preserva, até ao máximo possível, a sua intenção original. Nenhuma renúncia de nenhuma disposição ou condição aqui indicadas será válida, a não ser por escrito e assinada pelo Utilizador Final e um representante autorizado do Titular dos Direitos desde que nenhuma renúncia de nenhuma infração de nenhuma disposição deste Contrato constitua uma renúncia de qualquer infração anterior, concorrente ou subsequente. A não insistência por parte do Titular dos Direitos no que se refere a fazer valer o desempenho rigoroso de todas as disposições deste Contrato ou nenhum direito deve ser interpretado como sendo uma renúncia de qualquer uma dessas disposições ou direitos.

16. Renúncia de Ação de Classe e Arbitragem Vinculativa

16.1. Se for residente nos Estados Unidos, esta Clausula 16, aplica-se. Se uma disputa, reclamação ou controvérsia de qualquer tipo com relação a qualquer produto, serviço da Kaspersky Lab, ou qualquer parte deste acordo, que surja entre o cliente e a Kaspersky Lab ou o Cliente e um afiliado da Kaspersky Lab, e ambas as partes não consigam ersolver esta disputa em tempo útil, o Cliente e a outra parte concordam em submeter a arbitragem individual perante a American Arbitration Association ("AAA") de acordo com a Federal Arbitration Act ("FAA"), e não para processar em tribunal perante um um juiz ou júri. Qualquer processo, incluindo mas não limitado a ações coletivas, arbitragens de toda a classe, ações de procuradoria geral, a combinação de ações individuais sem o consentimento de todas as partes, ou qualquer outro procedimento legal quando alguém atua em uma capacidade representativa, não são permitidas. Ao aceitar este contrato, o Utilizador concorda em não iniciar ou participar em qualquer um dos procedimentos acima mencionados de classe e de múltiplas partes, e qualquer acção prosseguida pelo utilizador e, se tal lhe for adjudicado, deve ser efectuada numa base individual, conforme previsto nesta cláusula. No caso de um procedimento arbitral individual vinculativo entre as partes, um árbitro neutro decidirá e a decisão do árbitro será a final, exceto se por um direito de apelação limitado de acordo com a FAA. Se existir algum conflito entre este acordo e as regras da AAA, este acordo deverá prevalecer.
16.2. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia relacionada aos direitos de propriedade intelectual da Kaspersky Lab, sua aplicação, validade, etc. e qualquer reivindicação referente a qualquer forma de uso não autorizado, incluindo mas não limitado a roubo e pirataria de qualquer produto ou serviço da Kaspersky Lab. não se encontra sujeito a esta cláusula de arbitragem.

17. Informações de contacto do Titular dos Direitos

Se tiver quaisquer dúvidas referentes a este Contrato ou se, por qualquer razão, pretender contactar o Titular dos Direitos, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente em:

AO Kaspersky Lab, 39A/3 Leningradskoe Shosse
Moscou, 125212
Federação Russa
E-mail: info@kaspersky.com
Web site: www.kaspersky.com

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