CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL do Kaspersky Internet Security for Android

CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL DA KASPERSKY LAB ("CONTRATO DE LICENÇA")

LEIA COM ATENÇÃO O SEGUINTE CONTRATO DE LICENÇA ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR O SOFTWARE.

É NECESSÁRIO QUE SEJA UM ADULTO PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA. SE FOR UMA CRIANÇA, DEVE PEDIR A UM DOS SEUS PAIS OU TUTOR LEGAL PARA LER E ACEITAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA POR SI. OS PAIS OU TITULARES DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DEVEM ACEITAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA EM SEU NOME E ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO UTILIZADOR FINAL CONFORME OS TERMOS DESTE CONTRATO DE LICENÇA.

AO EXECUTAR O SOFTWARE, OU AO CLICAR NO BOTÃO QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM O CONTRATO DE LICENÇA, OU AO INTRODUZIR O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), DECLARA QUE É UM ADULTO E QUE ACEITA ESTE CONTRATO DE LICENÇA EM SEU PRÓPRIO NOME OU DO SEU FILHO E ASSUME A RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO UTILIZADOR FINAL CONFORME OS TERMOS DESTE CONTRATO DE LICENÇA.

TAMBÉM EXECUTAR O SOFTWARE, OU CLICAR NO BOTÃO QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM O CONTRATO DE LICENÇA, OU INTRODUZIR SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S) CONSTITUI A SUA INCONDICIONAL ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA E DÁ-LHE O DIREITO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA.

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA OU SE NÃO FOR UM ADULTO, DEVERÁ ABORTAR A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E/OU ELIMINAR O SOFTWARE.

SE O CONTRATO DE LICENÇA OU DOCUMENTO SEMELHANTE ACOMPANHAR O SOFTWARE, OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DEFINIDOS NO REFERIDO DOCUMENTO PREVALECERÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA ATUAL.

SECÇÃO A. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Definições

1.1. Software refere-se ao software, incluindo quaisquer Atualizações e materiais relacionados.

1.2. Versão Standard do Software significa a versão gratuita do Software.

1.3. Versão alargada do Software significa uma versão do Software cuja funcionalidade fica disponível apenas após a ativação ou instalação de um ficheiro com a chave.

1.4. Titular dos Direitos (proprietário de todos os direitos, quer exclusivos ou relativos ao Software) refere-se à AO Kaspersky Lab, uma empresa constituída de acordo com as leis da Federação Russa.

1.5. Computador(es) significa hardware, incluindo computadores pessoais, computadores portáteis, estações de trabalho, assistentes pessoais digitais, “smartphones”, dispositivos de dados portáteis ou outros dispositivos eletrónicos para o(s) qual(is) o Software foi concebido e onde o Software será instalado e/ou utilizado.

1.6. Portal Web refere-se a serviços, incluindo o Gabinete Pessoal e o Centro de Proteção Kaspersky, fornecidos pelo Titular dos Direitos e utilizados para a gestão do Software instalado e das Licenças concedidas, bem como para o armazenamento de informação obtida a partir do Software, descrito na Clausula 4.

1.7. Utilizador Final (Seu/Sua)refere-se ao(s) indivíduo(s) que instalam ou utilizam o Software em seu próprio nome ou que utilizam legalmente uma cópia do Software; ou, quando o Software é transferido ou instalado em nome de uma organização, tal como por um funcionário, “Utilizador ” refere-se ainda à organização para a qual o Software é transferido ou instalado, ficando por este meio claramente definido que a referida organização autorizou a pessoa a aceitar este contrato a fazê-lo em seu nome. Para efeitos do presente, o termo “organização” inclui, sem limitações, qualquer parceria, empresa de responsabilidade limitada, sociedade, associação, empresa de capitais mistos, empresa fiduciária, "joint venture", sindicato de trabalhadores, organização sem personalidade jurídica ou autoridade governamental.

1.8. Parceiro(s) significa a organização(ões) ou indivíduo(s), que distribuem o Software com base num contrato e numa licença do Titular dos Direitos.

1.9. Atualização(ões) significa todas as atualizações, revisões, correções ("patches"), melhorias, "fixes", modificações, cópias, adições ou pacotes de manutenção, etc.

1.10. Manual do Utilizador significa manual do utilizador, guia do administrador, livro de referências e material explicativo ou de outro tipo relacionado.

1.11. Período de carência significa um período de tempo limitado que tem início a partir do termo do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software, durante o qual o Software funciona sem alteração das funcionalidades disponíveis.

1.12. Conta do Utilizador significa a secção pessoal do Portal Web criado, utilizando dados fornecidos pelo Utilizador ao registar-se no Portal Web. A Conta de Utilizador permite ao Utilizador aceder ao Portal Web para efetuar as ações listadas no ponto 1.6.

2. Concessão de licença

2.1. O Titular dos Direitos concede ao Utilizador uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e visualizar (para "utilizar") o Software num número específico de Computadores, com a finalidade de ajudar a proteger o Computador do Utilizador no qual o Software está instalado das ameaças descritas no Manual do Utilizador e de acordo com todos os requisitos técnicos aí previstos, bem como com os termos e condições deste Contrato (a "Licença").

Se o Software for utilizado para fins de teste, o Titular dos Direitos concede ao Utilizador, e este aceita, uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e visualizar (para "utilizar") o Software com a finalidade de testar o Software, com a condição de que o Utilizador cumpra todos os requisitos técnicos descritos no Manual do Utilizador, assim como os termos e condições deste Contrato (a "Licença").

Software de vários ambientes; Software de vários idiomas; Software de dualidade de multimédia; várias cópias; pacotes. Se utilizar versões diferentes do Software ou edições do Software em idiomas diferentes, se receber o Software em vários suportes, se receber várias cópias do Software ou se receber o Software num pacote juntamente com outro software, o número total de Computadores do utilizador, em que é permitido que todas as versões do Software sejam instaladas, deve corresponder ao número de computadores especificados nas licenças queobtevedo Titular dos Direitos, entendendo-se, porém, que a menos que os termos da licença indiquem o contrário, cada licença adquirida confere ao utilizador o direito de instalar e utilizar o Software no número de Computador(es) especificado nas Cláusulas 2.2 e 2.3.

2.2. Se o Software foi adquirido num suporte físico, o Utilizador tem o direito de utilizar a versão Alargada do Software para proteger o número de Computador(es), tal como especificado no momento em que adquiriu a Licença do Software ou num contrato suplementar.

2.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, o Utilizador tem o direito de utilizar a versão Alargada do Software para proteger o número de Computador(es), tal como especificado no momento em que adquiriu a Licença do Software ou num contrato suplementar.

2.4. O Utilizador tem o direito de fazer uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança e apenas para substituir a cópia legal caso essa cópia se perca, seja destruída ou fique inutilizada. Esta cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins e deverá ser destruída quando o Utilizador perder o direito a utilizar o Software ou a respetiva licença expirar ou for rescindida por qualquer outra razão, de acordo com a legislação em vigor no seu país de residência principal ou no país em que está a utilizar o Software.

2.5. Para utilizar o Software, o utilizador poderá ter de se ligar ao Portal Web utilizando a sua Conta de Utilizador.

2.6. A partir do momento da instalação do Software, o Utilizador terá o direito de receber os seguintes serviços do Titular dos Direitos ou seus Parceiros:

3. Ativação e Termo

3.1. Se modificar o seu Computador ou fizer alterações no Software de outros fabricantes instalado nesse mesmo Computador, o Utilizador poderá ser solicitado, pelo Titular dos Direitos, a repetir a ativação da versão Alargada do Software ou a instalação do ficheiro com a chave da Licença. O Titular dos Direitos reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios ou procedimentos de verificação para confirmar a validade da Licença e/ou a legalidade de uma cópia do Software instalada e/ou utilizada no Computador do Utilizador.

3.2. Se o Software foi adquirido num suporte físico, a versão Alargada do Software pode ser usada pelo Utilizador, após a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado no pacote e a partir da data da aceitação ou conforme especificado num contrato suplementar.

3.3. Se o Software foi adquirido pela Internet, a versão Avançada do Software pode ser usada pelo Utilizador mediante a sua aceitação deste Contrato, durante o período especificado aquando da aquisição ou conforme especificado em contrato suplementar.

3.4. A Sua Licença para utilizar a versão Alargada do Software está limitada ao período de tempo especificado nas Cláusulas 3.2 e 3.3 e o período restante pode ser visualizado através dos meios descritos no Manual do Utilizador.

3.5. Após o fim da validade do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software, poderá ser concedido o direito de utilizar o Software durante o Período de carência. É possível consultar informações sobre a duração do Período de carência através do meio descrito no Manual do Utilizador.

3.6. Após o fim da validade do período de utilização efetiva da versão Alargada do Software especificado na Cláusula 3.4 e do Período de carência (caso tenha sido concedido), as funcionalidades da versão Alargada do Software ficarão limitadas às funcionalidades da versão Standard do Software.

3.7. Caso tenha adquirido Software que pretenda utilizar em mais do que um Computador, a Sua Licença para utilizar a versão Alargada do Software está limitada ao período de tempo que se inicia na data de ativação do Software ou da instalação do ficheiro com a chave da licença no primeiro Computador .

3.8. Sem prejuízo de qualquer outra medida legal ou equidade de que o Titular dos Direitos possa dispor, em caso de qualquer violação por parte do Utilizador de qualquer dos termos e condições do presente Contrato, o Titular dos Direitos terá o direito de, em qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, por termo à presente Licença de utilização do Software sem reembolsar o preço de compra na totalidade ou em parte.

3.9. Concorda que, ao utilizar o Software e qualquer relatório ou informações derivadas resultantes da utilização deste Software, irá cumprir todas as leis e regulamentos internacionais, nacionais, estatais, regionais e locais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis da privacidade, direitos de autor, controlo de exportação e obscenidade.

3.10. Salvo disposição expressamente em contrário no presente documento, o Utilizador não pode transferir ou atribuir a terceiros qualquer dos direitos que lhe tenham sido concedidos no âmbito do presente Contrato ou qualquer das suas obrigações ora previstas.

3.11. Caso tenha adquirido o Software com um código de ativação válido para a localização do idioma da região em que foi adquirido ao Titular dos Direitos ou aos seus Parceiros, o Utilizador não poderá ativar o Software aplicando o código de ativação destinado à localização de outro idioma.

3.12. Caso tenha adquirido o Software destinado a ser utilizado com um determinado operador de telecomunicações, o Utilizador apenas poderá utilizar o Software com o operador especificado aquando da aquisição.

3.13. No caso das limitações especificadas nas Cláusulas 3.11 e 3.12, a informação sobre estas limitações está indicada na embalagem e/ou no sítio Web do Titular dos Direitos e/ou dos seus Parceiros.

3.14. O período de utilização da versão Standard do Software não é limitado pelo Titular dos Direitos.

4. Comunicação com o Portal web e provisão para informação para o portal web

4.1. Em caso de perda ou roubo do Computador, o Utilizador pode utilizar o Portal Web e as definições adequadas descritas no Manual do Utilizador para obter, através do Software, as informações necessárias para identificar o local em que o Computador se encontra, receber fotografias tiradas com a câmara do Computador (caso exista), bem como bloquear (e desbloquear) o acesso ao Computador e/ou às informações no mesmo. Para aceder ao Portal Web, terá de utilizar a sua Conta Kaspersky.

4.2. O Utilizador reconhece e aceita que apenas pode desenvolver as ações descritas na Cláusula 4.1 para impedir que o Computador seja utilizado de forma ilícita por terceiros.

4.3. Os dados descritos na Cláusula 4.1, bem como o seu correio eletrónico e outros dados por si fornecidos aquando do processo de registo da Sua Conta Kaspersky, serão transferidos e processados pelos fornecedores terceiros confiáveis do Titular dos Direitos. Os fornecedores terceiros supramencionados poderão processar estes dados em países que possuam padrões de proteção de dados menos protetores do que o padrão de proteção de dados no seu país de residência.

4.4. É responsável por guardar a informação confidencial da sua Conta Kaspersky.

4.5. É responsável por quaisquer ações no Portal Web realizadas através da sua Conta Kaspersky. Reconhece e concorda que o Titular dos Direitos não tem qualquer responsabilidade sobre a utilização não autorizada da sua Conta Kaspersky.

4.6. A Kaspersky Lab poderá obrigar à utilização do Portal Web em algumas regiões. Ao instalar o produto no computador, o Utilizador pode selecionar outra região que não o seu país de residência. Se a utilização do Portal Web for facultativa na região que selecionou, o Utilizador pode optar por não permitir que os seus dados sejam processados nos termos descritos nas Cláusulas 4.1 e 4.3, bastando para isso proceder às devidas alterações em conformidade com as definições relativas ao produto.

4.7. O utilizador reconhece e aceita que o Titular dos Direitos não é responsável por eventuais atrasos e falhas causados pela qualidade dos serviços prestados pelo seu fornecedor de serviços Internet ou móveis.

5. Assistência técnica

5.1. A Assistência técnica descrita na Cláusula 2.6 do presente Contrato é disponibilizada aos utilizadores do Software quando a última Atualização é instalada de acordo com as regras da Assistência técnica.

Serviço de assistência técnica e respetivas regras disponíveis em: https://support.kaspersky.com/.

6. Confidencialidade

6.1. Caso o Software seja utilizado para efeitos de teste, o Utilizador Final concorda que o Software e a Documentação, incluindo a estrutura e design específicos dos programas individuais e o ficheiro da chave, constituem informações próprias e confidenciais do Titular dos Direitos. O Utilizador não divulgará, fornecerá, ou disponibilizará por qualquer forma essa informação confidencial, sob qualquer forma, a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento escrito da Kaspersky Lab. O Utilizador implementará medidas de segurança razoáveis para proteger essa informação confidencial, mas sem limitação do antecedente, impedirá o carregamento do Software e da Documentação ou de qualquer parte da mesma na Internet.

7. Receção de material informativo e publicitário

7.1. O Utilizador fica informado, aceita e concorda em receber material informativo dos Titulares dos Direitos e/ou Parceiros através do Software para melhorar o nível de proteção do Computador.

8. Limitações

8.1. Não deve emular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou inverter a engenharia do Software, nem desmontar ou criar trabalhos dele derivados e baseados no Software ou em qualquer parte do mesmo, sendo que a única exceção é a existência de um direito sem limitações concedido ao Utilizador Final pela legislação aplicável, bem como não pode reduzir qualquer parte do Software a uma forma legível, nem transferir o Software licenciado, ou qualquer outro subconjunto do Software licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto até ao ponto em que as restrições indicadas sejam expressamente proibidas pela legislação aplicável. Não se poderá utilizar o código de binários nem a fonte do Software, nem inverter a engenharia, para recriar o algoritmo do programa, que é registado. Todos os direitos que não são aqui expressamente concedidos são reservados pelo Titular dos Direitos e/ou pelos seus fornecedores, como aplicável. Qualquer utilização não autorizada do Software resultará na rescisão imediata e automática deste Contrato e da Licença concedida pelo mesmo e pode resultar em processos criminais e/ou civis contra o Utilizador Final.

8.2. O Utilizador não pode transferir os direitos de utilização do Software para terceiros, exceto conforme disposto num contrato suplementar.

8.3. O Utilizador não fornecerá o código de ativação e/ou o ficheiro com a chave da licença a terceiros nem permitirá que terceiros lhes acedam, dado que são considerados dados confidenciais do Titular dos Direitos. Além disso, o Utilizador tomará as devidas precauções no sentido de proteger a confidencialidade do código de ativação e/a chave da licença, entendendo-se, porém, que pode transferir o código de ativação e/ou a chave da licença para terceiros conforme estabelecido num contrato suplementar.

8.4. Não pode alugar, arrendar ou emprestar o Software a terceiros.

8.5. Não pode utilizar o Software para criação de dados ou de software utilizado para a deteção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do Utilizador.

8.6. O Titular dos Direitos tem o direito de bloquear o ficheiro com a chave ou cancelar a Licença de utilização do Software sem ficar obrigado a proceder a qualquer reembolso, se o Utilizador incumprir qualquer dos termos e condições deste Contrato.

8.7. O Utilizador não utilizará o Software com a finalidade de executar ações ilícitas, incluindo rastreabilidade e obtenção de informações confidenciais para utilização contra terceiros.

8.8. A violação dos direitos intelectuais do Software resulta na responsabilidade civil, administrativa ou criminal perante a lei.

9. Garantia limitada e Renúncias

9.1. O Titular dos Direitos garante que o Software irá apresentar um desempenho substancialmente de acordo com as especificações e descrições indicadas no Manual do Utilizador entendendo-se, porém, que esta garantia limitada não se aplicará ao seguinte: (w) anomalias no Seu Computador e infrações relacionadas relativamente às quais o Titular dos Direitos renuncia expressamente qualquer responsabilidade no âmbito da garantia; (x) avarias, defeitos ou falhas resultantes de má utilização; abuso; acidente; negligência; instalação, operação ou manutenção inadequadas; roubo; vandalismo; atos de Deus;; atos de terrorismo; falhas ou picos de energia; danos pessoais; alterações, modificações não permitidas ou reparações por qualquer outra parte que não o Titular dos Direitos; ou a ações do Utilizador ou causas que estejam para além do controlo razoável do Titular dos Direitos; (y) qualquer defeito que o Utilizador não tenha dado a conhecer ao Titular dos Direitos logo que possível após a primeira ocorrência; e (z) incompatibilidade provocada por componentes do hardware e/ou software instalados no Computador do Utilizador.

9.2. O Utilizador Final reconhece, aceita e concorda que não existe nenhum software isento de erros e o Utilizador Final é aconselhado a fazer cópias de segurança do Computador, com a frequência e a fiabilidade adequada ao Utilizador Final.

9.3. Você reconhece, aceita e concorda que o Titular dos Direitos não é responsável pela eliminação de dados autorizada por Si. Esses dados podem incluir dados pessoais ou informação de caráter confidencial.

9.4. O Titular dos Direitos não oferece qualquer garantia de que o Software irá funcionar corretamente em caso de violações dos termos descritos no Manual do Utilizador ou neste Contrato.

9.5. O Titular dos Direitos não garante que o Software irá funcionar corretamente se o Utilizador Final não fizer regularmente transferências das Atualizações especificadas na Cláusula 2.6 deste Contrato.

9.6. O Titular dos Direitos não garante a proteção contra as ameaças descritas no Manual do Utilizador depois de decorrido o período especificado na Cláusula 3.4 deste Contrato ou depois de a Licença para utilizar o Software ter terminado por qualquer razão.

9.7. O Utilizador aceita que o Software seja fornecido com as definições padrão da Kaspersky aplicadas por defeito e que e da sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer os seus próprios requisitos.

9.8. O utilizador concorda que o Software utilizado para testes seja fornecido com configurações especiais que são diferentes das utilizadas normalmente.

9.9. O SOFTWARE É ENTREGUE "TAL COMO ESTÁ" E O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO NEM DÁ QUAISQUER GARANTIAS DA SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. EXCETO NO QUE SE REFERE A QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI APLICÁVEL, O TITULAR DOS DIREITOS E OS SEUS PARCEIROS NÃO CONCEDEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO (EXPRESSO OU IMPLÍCITO, QUER SEJA POR ESTATUTO, LEI COMUM, PERSONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO) QUE, SEM OUTRO ASSUNTO INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A NÃO INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO. O UTILIZADOR FINAL ASSUME TODAS AS AVARIAS E TODO O RISCO DE DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE POR SELECIONAR O SOFTWARE DE MODO A CONSEGUIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, E PELA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS DO SOFTWARE. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTÉM ERROS OU NÃO ESTÁ LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, OU QUE O SOFTWARE VAI AO ENCONTRO DE TODOS E QUAISQUER REQUISITOS DO UTILIZADOR FINAL, TENHAM OU NÃO SIDO DIVULGADOS AO TITULAR DOS DIREITOS.

10. Exclusão e limitação de responsabilidade

10.1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O TITULAR DOS DIREITOS OU OS SEUS PARCEIROS SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, SEJAM ELES QUAIS FOREM, (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS OU DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, OU OUTRAS, POR INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANOS E PERDAS DE DADOS OU PROGRAMAS, POR FALHA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER DIREITOS INCLUINDO QUAISQUER DIREITOS LEGAIS, DIREITOS DE LEALDADE OU DIREITOS DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PERDA ECONÓMICA, E POR QUALQUER PERDA PECUNIÁRIA OU OUTRA, SEJA ELA QUAL FOR) QUE SURJA DE UMA QUALQUER FORMA RELACIONADA COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, A DISPOSIÇÃO OU FALHA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDOS RELACIONADOS ATRAVÉS DO SOFTWARE OU QUE, POR OUTRO LADO, SURJA DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, OU, AO CONTRÁRIO, MEDIANTE OU EM LIGAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, OU QUE SURJA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU QUALQUER DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, MÁ REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OBRIGAÇÃO OU DEVER DE RESPONSABILIDADE LIMITADA), OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS, OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO TITULAR DOS DIREITOS OU QUALQUER UM DOS SEUS PARCEIROS, MESMO QUE O TITULAR DOS DIREITOS OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

O UTILIZADOR CONCORDA QUE, CASO O TITULAR DOS DIREITOS E/OU OS SEUS PARCEIROS SEJAM TIDOS COMO RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS ESTÁ LIMITADA AOS CUSTOS DO SOFTWARE. EM CASO ALGUM DEVE A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS EXCEDER AS TAXAS PAGAS PELO SOFTWARE AO TITULAR DOS DIREITOS OU AO PARCEIRO (COMO SE APLICAR).

NADA NESTE ACORDO EXCLUI OU LIMITA QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DE MORTE E FERIMENTOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, NO CASO DE ALGUMA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NESTE CONTRATO NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, ENTÃO APENAS ESSA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NÃO SE DEVEM APLICAR AO UTILIZADOR E CONTINUA A FICAR VINCULADO POR TODAS AS RESTANTES RESPONSABILIDADES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÃO.

11. GNU e outras licenças de terceiros

11.1. O Software pode incluir alguns programas de software licenciados (ou sublicenciados) ao utilizador no âmbito da Licença Pública Geral GNU (General Public License, GPL) ou outras licenças semelhantes de software grátis que, entre outros direitos, permite ao utilizador copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes do mesmo, e ter acesso ao código fonte (“Software de Código Aberto”). Se essas licenças exigirem, para qualquer software que seja distribuído a alguém num formato de binário executável, que o código fonte também seja também disponibilizado a esses utilizadores, então o código fonte deve ser disponibilizado enviando o pedido para source@kaspersky.com ou o código fonte é fornecido com o Software. Se quaisquer licenças de Software de Código Aberto precisarem que o Titular dos Direitos forneça direitos de utilização, cópia ou modificação de um programa de Software de Código Aberto, mais vastos do que os direitos concedidos neste Contrato, então esses direitos devem ter precedência sobre os direitos e restrições aqui indicados.

12. Posse dos direitos de propriedade

12.1. O Utilizador concorda que o Software e a respetiva autoria, os sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Software, são propriedade intelectual registada e/ou segredo comercial, de grande valor, do Titular dos Direitos ou dos seus parceiros e que o Titular dos Direitos e os seus parceiros, consoante o caso, estão protegidos pelo direito civil e penal e pelas leis de direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e patentes da Federação Russa, da União Europeia, dos Estados Unidos da América, e de outros países, bem como por tratados internacionais. Este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos no que se refere à propriedade intelectual, às marcas comerciais ou às marcas dos serviços do Titular dos Direitos e/ou dos seus parceiros ("Marcas Comerciais"). Pode utilizar as Marcas Comerciais apenas e até ao ponto de identificar resultados impressos produzidos pelo Software de acordo com a prática das marcas comerciais aceites, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca Comercial. A utilização de qualquer Marca Comercial não dá ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade sobre essa Marca Comercial. O titular e/ou seus parceiros possuem e mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, bem como de quaisquer correções de erros, melhorias, atualizações ou outras modificações no Software, sem limitações, que sejam realizadas pelo Titular dos Direitos ou por terceiros, e todos os direitos de autor, patentes, direitos, marcas comerciais, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. A posse, instalação e uso do software, por parte do Utilizador, não lhe confere qualquer título de propriedade intelectual no software, e o Utilizador não adquire nenhum direito sobre o Software, exceto conforme expressamente disposto neste Contrato. Todas as cópias do Software abrangidas por este contrato devem conter os mesmos avisos de propriedade que aparecem no software. Exceto como aqui indicado, este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software e o Utilizador Final reconhece que a Licença, tal como está definida aqui, concedida nos termos deste Contrato, concede apenas o direito de utilização limitada mediante os termos e as condições deste Contrato. O Titular dos Direitos reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador Final neste Contrato.

12.2. Você reconhece que o código fonte, o código de ativação e/ou chave da licença para o Software são propriedade do Titular dos Direitos e constituem segredos comerciais do Titular dos Direitos. Você concorda em não modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código fonte do Software de qualquer forma.

12.3. Concorda em não modificar nem alterar o Software seja de que forma for. Não pode remover nem alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade em nenhuma cópia do Software.

13. Legislação aplicável

13.1. Salvo no caso previsto nas Cláusulas 13.2 e 13.3 em baixo, este Acordo deverá reger-se por e será interpretado em conformidade com as leis especificadas em seguida para o país ou território no qual obteve o Software, sem que seja feita qualquer referência a ou aplicação de conflitos de princípios de leis:

a. Rússia. Caso tenha obtido o Software na Rússia, prevalecem as leis da Federação Russa.

b. b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam, e Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América. Caso tenha obtido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico,

Samoa Americana, Guam ou nas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, prevalecem as leis do Estado de Massachusetts, EUA, desde que, contudo, as leis do estado dos Estados Unidos onde reside rejam quaisquer reivindicações no âmbito da proteção dos consumidores, concorrência desleal ou legislação semelhante a nível estatal. No limite máximo permitido pela lei, o Titular dos Direitos e o Utilizador acordam expressamente pelo presente renunciar a qualquer direito a um julgamento por um júri.

c. c. Canadá. Caso tenha obtido o Software no Canadá, prevalecem as leis da Província de Ontário.

d. México. Caso tenha obtido o Software no México, prevalecem as leis federais da República do México.

e. União Europeia (UE). Se adquiriu o Software num Estado-Membro da UE, as leis da Alemanha.

f. Austrália. Caso tenha obtido o Software na Austrália, prevalecem as leis do Estado ou Território onde obteve a licença.

g. Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e RAE de Macau. Se adquiriu o Software na RAE de Hong Kong ou na RAE de Macau, as leis da RAE de Hong Kong.

h. Taiwan. Caso tenha obtido o Software em Taiwan, prevalecem as leis de Taiwan.

i. Japão. Caso tenha obtido o Software no Japão, prevalecem as leis do Japão.

j. Qualquer outro País ou Território. Se adquiriu o Software em qualquer outro país, vigorarão as leis substantivas do país em que a compra ocorreu.

13.2. Não obstante o disposto acima, se as leis imperativas ou a ordem pública de qualquer país ou território no qual o Acordo seja aplicado ou interpretado proibirem a aplicação da lei especificada no presente, então as leis de tal país ou território deverão ser aplicadas na extensão exigida por tais leis imperativas ou ordem pública. Do mesmo modo, se se tratar de um consumidor individual, as disposições da Cláusula 13.1 não deverão afetar quaisquer direitos imperativos que possa ter para agir no seu país de residência ao abrigo das leis nacionais.

13.3. Este Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens, cuja aplicação está expressamente excluída.

13.4. O Utilizador final é responsável por contatar direta e exclusivamente o Titular dos direitos ou os seus parceiros caso ocorra algum problema no produto.

14. Período para interpor ações

14.1. Nenhuma ação, independentemente da forma, que surja das transações nos termos deste Contrato, pode ser trazida aqui por qualquer uma das partes mais de um (1) ano depois da causa da ação ter ocorrido, ou de ter sido descoberta a ocorrência, exceto que uma ação por violação dos direitos de propriedade intelectual seja trazida dentro do período legal máximo aplicável.

15. Contrato completo; redução; sem renúncia

15.1. Este Contrato constitui todo o contrato entre o Utilizador e o Titular dos Direitos e substitui quaisquer outros acordos prévios, propostas, comunicações ou publicidade, oral ou escrita, referente ao Software ou ao assunto deste Contrato. O Utilizador Final reconhece que leu este Contrato, compreendeu-o e concorda em estar vinculado pelos seus termos. Se qualquer disposição deste Contrato for indicada por um tribunal de jurisdição competente como sendo inválida, nula ou inexequível por qualquer razão, no todo ou em parte, essa disposição será ainda mais restritamente interpretada de tal forma que será legal e executória, e todo o Contrato não falhará por conta do mesmo e o saldo do Contrato continuará válido e com efeitos até ao máximo permitido por lei ou equidade ao mesmo tempo que preserva, até ao máximo possível, a sua intenção original. Nenhuma renúncia de qualquer cláusula ou condição neste documento deve ser considerada válida a menos que seja realizada por escrito e assinada pelo Utilizador e por um representante autorizado do Titular dos Direitos desde que renúncias a violações de quaisquer provisões deste Contrato resultem em renúncias a qualquer violação anterior concorrente ou subsequente da mesma. A não insistência por parte do Titular dos Direitos no que se refere a fazer valer o desempenho rigoroso de todas as disposições deste Contrato ou nenhum direito deve ser interpretado como sendo uma renúncia de qualquer uma dessas disposições ou direitos.

16. Renúncia de Ação de Classe e Arbitragem Vinculativa

16.1. Se for residente nos Estados Unidos, esta Clausula 16, aplica-se. Se surgir uma disputa, reclamação ou controvérsia de qualquer tipo com relação a qualquer produto, serviço ou parte deste contrato, entre o Cliente e a Kaspersky Lab ou o Utilizador e uma afiliada de terceiros da Kaspersky Lab e ambas as partes não puderam resolver a disputa informalmente dentro de um período de tempo razoável, o Utilizador e a outra parte concordam em submeter a arbitragem individual perante a American Arbitration Association ("AAA") sob a Federal Arbitration Act ("FAA") e não para processar em tribunal perante um juiz ou júri. Qualquer processo, incluindo mas não limitado a ações coletivas, arbitragens de toda a classe, ações de procuradoria geral, a combinação de ações individuais sem o consentimento de todas as partes, ou qualquer outro procedimento legal quando alguém atua em uma capacidade representativa, não são permitidas. Ao aceitar este contrato, o Utilizador concorda em não iniciar ou participar em qualquer um dos procedimentos acima mencionados de classe e de múltiplas partes, e qualquer acção prosseguida pelo utilizador e, se tal lhe for adjudicado, deve ser efectuada numa base individual, conforme previsto nesta cláusula. No caso de um procedimento de arbitragem individual vinculativo entre as partes, um árbitro neutro decidirá e a decisão do árbitro será a decisão final, exceto por um direito de apelação limitado de acordo com a FAA. Se existir algum conflito entre este acordo e as regras da AAA, este acordo deverá prevalecer.

16.2. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia relacionada aos direitos de propriedade intelectual da Kaspersky Lab, sua aplicação, validade, etc. e qualquer reivindicação referente a qualquer forma de uso não autorizado, incluindo mas não limitado a roubo e pirataria de qualquer produto ou serviço da Kaspersky Lab não se encontra sujeito a esta cláusula de arbitragem.

17. Informações de contacto do Titular dos Direitos

Se tiver quaisquer dúvidas referentes a este Contrato ou se, por qualquer razão, pretender contactar o Titular dos Direitos, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente em:

AO Kaspersky Lab, 39A/3, Leningradskoe Shosse

Moscow, 125212

Russian Federation

E-mail: info@kaspersky.com

Website: https://www.kaspersky.com/

SECÇÃO B. CONDIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS

Leia as condições da Secção "Condições relativas ao processamento de dados". Esta Secção descreve os dados recebidos do Utilizador Final e/ou do Computador do Utilizador Final, e a forma como o Titular dos Direitos irá processar os dados para a aplicação deste Contrato de Licença. Se o Software for utilizado no âmbito de uma entidade jurídica ou no Computador utilizado por vários indivíduos, o Utilizador Final deve garantir que estes entenderam e aceitaram as condições da Secção "Condições relativas ao processamento de dados" antes da utilização do Software.

1. Para que o Titular dos Direitos e/ou os seus Parceiros cumpram as suas obrigações neste Contrato de Licença, o Titular dos Direitos tem de receber e processar informações descritas na Secção B Cláusula 1 para os fins declarados. Tais informações podem ser consideradas pessoais de acordo com as leis aplicáveis de determinados países.

Ativação do Software e verificação da legalidade do uso do Software.

O Titular do Direito tem de verificar se a licença que será usada por si é legal durante a ativação e uso do Software. Para isso, o Titular dos Direitos tem de processar e receber as seguintes informações sobre o Software, a licença que o Utilizador adquiriu e o Computador em que o Utilizador irá instalar o Software:

Desempenho da funcionalidade principal do Software adquirido

A funcionalidade nuclear do Software, conforme descrito no Manual do Utilizador, é proteger o Utilizador Final das ameaças conhecidas à informação de segurança. Para oferecer esta funcionalidade nuclear, enquanto utiliza Software, o Titular do Direito tem de receber do seu Computador e processar a informação sobre o Software instalado, a licença adquirida, os objetos verificados, ameaças e infeções detetadas no Computador, informação sobre o Computador e os dispositivos ligados ao mesmo, a atividade do Computador na internet:

2. Processamento de dados por prestadores de serviços de Terceiros. O funcionamento da funcionalidade específica do Software é fornecido através do acesso e/ou utilização de serviços de Terceiros, conforme especificado neste Contrato de Licença. Para o cumprimento das obrigações ao abrigo deste Contrato de Licença, o prestador de serviços de Terceiros precisa de receber e processar as informações descritas na Secção B Cláusula 2 para os fins declarados. Tais informações podem ser consideradas pessoais de acordo com as leis aplicáveis de determinados países.

Informações recebidas pelo prestador dos serviços de Terceiros diretamente do Software e do Titular dos Direitos.

Para garantir a funcionalidade principal do Software, os seguintes dados serão enviados para o Firebase Cloud Messaging automaticamente e regularmente:

Informações recebidas pelo prestador de serviços de Terceiros quando o Utilizador Final utiliza os serviços de Terceiros.

Quando o Utilizador Final utiliza o serviço de Terceiros, o prestador do serviço de Terceiros processa informação de acordo com a sua política de privacidade. Pode encontrar e ler o seu conteúdo completo em https://firebase.google.com/terms/data-processing-terms/, https://firebase.google.com/support/privacy/.

O Titular dos Direitos não é responsável pelo processamento de dados quando o Utilizador Final utiliza os serviços de Terceiros. Ao utilizar o Software para aceder e/ou utilizar serviços externos, o Utilizador é responsável por tomar conhecimento das regras de processamento de dados e dos procedimentos descritos na política de privacidade do fornecedor dos serviços Externos.

3. Em dispositivos com o sistema operativo Android 8 ou versão superior, pode ser gerada um identificador único do dispositivo utilizando a soma hash da ID de publicidade e do modelo do dispositivo. Caso um utilizador tenha reposto o valor da ID de publicidade, os valores novos e antigos serão fornecidos a partir do dispositivo imediatamente após a reposição.

4. O Titular dos Direitos também trata os dados de uma forma que, por si só, não permite associação direta com qualquer indivíduo em específico. Pode encontrar a lista dos dados e fins do seu processamento ao visitar https://help.kaspersky.com/, ao selecionar o software e ao verificar a respetiva secção "Fornecimento de dados".

5. Se o Utilizador Final optar por não fornecer as informações necessárias para o Titular dos Direitos realizar as suas obrigações ao abrigo deste Contrato de Licença, tal como indicado na secção "Condições relativas ao processamento de dados", o Utilizador Final não concorda com as condições neste Contrato de Licença. Neste caso, deve interromper a instalação e/ou remover o Software.

6. Quando o Utilizador Final fornece os seus dados através do Software ao Titular dos Direitos, o Titular dos Direitos trata os dados de acordo com sua Política de Privacidade, que descreve, em particular, a forma como o Titular dos Direitos protege os dados do Utilizador Final, onde o Titular dos Direitos processa os dados do Utilizador Final e os seus direitos como titular dos dados. O Utilizador Final pode encontrar e ler o conteúdo integral em https://www.kaspersky.com/products-and-services-privacy-policy.

© 2019 AO Kaspersky Lab