IMPORTANTE: leia atentamente os termos e as condições do produto estabelecidos a seguir antes de fazer download, instalar, copiar ou usar. AO FAZER DOWNLOAD, INSTALAÇÃO, CÓPIA OU USO DO SOFTWARE, VOCÊ EXPRESSA SEU CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
Contrato de licença para o usuário final do software
Sob os termos deste Contrato de licença para o usuário final do software (doravante denominado “o Contrato”) assinado por e entre a ESET, spol. s r. o., tendo sua sede em Einsteinova 24, 851 01 Bratislava, República Eslovaca, registrada no Registro Comercial do Tribunal Regional de Bratislava I, Seção Sro, Nº de entrada 3586/B, Número de registro da empresa: 31 333 535 ou outra empresa do Grupo ESET (doravante denominada "ESET" ou “o Provedor”) e Você, uma pessoa física ou jurídica (doravante denominada “Você” ou “Usuário final”), é concedido o direito de uso do Software definido no Artigo 1 deste Contrato. O Software definido no Artigo 1 deste Contrato pode ser armazenado em um carregador de dados, enviado por email, obtido por download da Internet, obtido por download de servidores do Provedor ou obtido de outras fontes, sujeito aos termos e às condições especificados a seguir.
ESTE É UM CONTRATO SOBRE DIREITOS DO USUÁRIO FINAL E NÃO UM CONTRATO DE VENDA. O Provedor permanece o proprietário da cópia de Software e da mídia física fornecida na embalagem comercial e de todas as outras cópias a que o Usuário final tiver direito nos termos deste Contrato.
Ao clicar na opção "Eu aceito" durante a instalação, download, cópia ou uso do Software, Você concorda com os termos e condições deste Contrato. Se Você não concordar com os termos e as condições deste Contrato, clique imediatamente na opção "Eu não aceito", cancele a instalação ou o download, ou destrua ou devolva o Software, a mídia de instalação, a documentação que vem com o produto e o recibo de vendas para a ESET ou a loja onde Você adquiriu o Software.
VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DO SOFTWARE CONFIRMA QUE VOCÊ LEU ESTE CONTRATO, QUE O COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ELE POR MEIO DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
1. Software. Da forma como é usado neste Contrato, "Software" significa: (i) o programa de computador ESET Mobile Security e todos os seus componentes; (ii) todos os conteúdos de discos, CD-ROMs, DVDs, e-mails e anexos, ou outras mídias nas quais este Contrato é fornecido, inclusive o formulário de código de objeto do Software fornecido no transportador de dados, através de correio eletrônico ou baixado na Internet; (iii) qualquer material explicativo por escrito relacionado e qualquer outra documentação possível em relação ao Software, sobretudo qualquer descrição do Software, suas especificações, qualquer descrição das propriedades ou operação do Software, qualquer descrição do ambiente operacional no qual o Software é usado, instruções para o uso ou instalação do Software ou qualquer descrição sobre como usar o Software (doravante chamado de "Documentação"); (iv) cópias do Software, patches para possíveis erros no Software, adições ao Software, extensões ao Software, versões modificadas do Software e atualizações de componentes do Software se houverem, são licenciadas a Você pelo Provedor de acordo com o Artigo 3 deste Contrato. O Software será fornecido exclusivamente na forma de código de objeto executável.
2. Instalação. O Software fornecido em um carregador de dados, enviado através de correio eletrônico, baixado na Internet, baixado dos servidores do Provedor ou obtido a partir de outras fontes precisa de instalação. Você deve instalar o Software em um computador configurado corretamente, de acordo com, no mínimo, os requisitos estabelecidos na Documentação. Computador significará um dispositivo para fins gerais com a combinação de hardware e software capaz de receber informações de uma forma particular e de executar uma sequência de operações de acordo com um conjunto pré-determinado, porém variável, de instruções de procedimento (doravante o "computador" ou "dispositivo"). A metodologia de instalação é descrita na Documentação. Nenhum programa de computador ou hardware que poderia ter um efeito adverso no Software pode ser instalado no computador no qual Você instalar o Software.
3. Licença. Desde que Você tenha concordado com os termos deste Contrato e cumprido com todos os termos e condições estabelecidos neste documento, o Provedor deverá conceder a Você os seguintes direitos ("a Licença"):
a) Instalação e uso. Você deverá ter o direito não exclusivo e não transferível de instalar o Software no disco rígido de um computador ou outra mídia permanente para armazenamento dos dados, instalação e armazenamento do Software na memória de um sistema computacional e para implementar, armazenar e exibir o Software.
b) Determinação do número de licenças. O direito de usar o Software será vinculado pelo número de Usuários Finais. Um Usuário Final será considerado como relacionado a instalação do Software em um sistema computacional. Você não deve usar a mesma Licença ao mesmo tempo em mais de um computador.
c) Vigência da licença. O direito de utilizar o Software deverá estar limitado a um período.
d) Software OEM. O Software OEM deve estar limitado ao Computador com o qual Você obteve o software. Ele não pode ser transferido para um computador diferente.
e) Software NFR, AVALIAÇÃO. Software classificado como "Não para revenda", NFR ou AVALIAÇÃO não pode ser atribuído para pagamento e deve ser usado apenas para demonstração ou teste dos recursos do Software.
f) Término da licença. A Licença deverá terminar automaticamente no final do período para o qual ela foi concedida. Se Você deixar de cumprir qualquer das cláusulas deste Contrato, o Provedor terá o direito de retirar-se do Contrato, sem prejuízo de qualquer direito ou solução jurídica abertos ao Provedor em tais eventualidades. No caso de cancelamento da Licença, Você deve excluir, destruir ou devolver imediatamente, às suas custas, o Software e todas as cópias de backup para a ESET ou loja em que Você obteve o Software. No caso de cancelamento da Licença, Você deve excluir, destruir ou devolver imediatamente, às suas custas, o Software e todas as cópias de backup para a ESET ou loja em que Você obteve o Software.
4. Conexão com a Internet. Para operar corretamente, o Software exige conexão com a Internet e deve conectar-se em intervalos regulares aos servidores do Provedor ou a servidores de terceiros. A conexão com a Internet é necessária para os seguintes recursos do Software:
a) Atualizações para o Software. O Provedor poderá emitir, de vez em quando, atualizações para o Software ("Atualizações"), mas não deverá ser obrigado a fornecer Atualizações. Esta função está ativada nas configurações padrão do Software, e as Atualizações são, portanto, instaladas automaticamente, a menos que o Usuário Final tenha desativado a instalação automática das Atualizações.
b) Transferência de infiltrações e informações ao Provedor. O Software contém uma função que coleta amostras de novos vírus de computador, outros programas de computador similarmente perigosos e arquivos suspeitos ou problemáticos (doravante as “Infiltrações”) e então envia-os ao Provedor, incluindo mas não limitado a informações sobre o processo de instalação, o computador e/ou a plataforma na qual o Software está instalado, inclusive informações sobre as operações e funcionalidades do Software (doravante as “Informações”). As Informações podem conter dados (inclusive dados pessoais obtidos de forma aleatória ou acidental) sobre o Usuário Final ou outros usuários do computador no qual o Software está instalado, informações sobre o computador, o sistema operacional e os programas instalados, arquivos do computador no qual o Software está instalado e arquivos afetados por uma Infiltração, e informações sobre tais arquivos. O Provedor só deve usar Informações e Infiltrações recebidas para pesquisa nas Infiltrações e deve realizar as medidas apropriadas para garantir que as Informações recebidas continuem confidenciais. Você concorda que as Infiltrações e Informações sendo enviadas ao Provador e Você também concede ao Provedor a aprovação necessária, da forma especificada sob os regulamentos jurídicos relevantes, para processar as Informações obtidas.
c) Proteção contra o uso errôneo de dados. O Software contém uma função que impede a perda ou uso errôneo de dados críticos em relação direta com o furto de um computador. Esta função está desligada nas configurações padrão do Software e uma conta ESET com necessidades de Termos de Uso especiais precisa ser criada para que esta função seja ativada, através da qual a função ativa a coleta de dados no caso de furto do computador. Se você ativar esta função do Software, você concorda que dados sobre o computador furtado sejam enviados ao Provedor, que podem incluir dados sobre a localização de rede do computador, dados registrados por uma câmera conectada no computador ou sobre tentativas falhas de desbloquear o computador (daqui em diante os “Dados&”). O Usuário Final terá direito aos Dados obtidos desta forma exclusivamente para solucionar uma situação adversa causada pelo furto de um computador e também concede ao Provedor a aprovação necessária, conforme especificado sob os regulamentos legais relevantes, para o processamento dos Dados. O Provedor permitirá ao Usuário Final armazenar os Dados em seu equipamento técnico pelo período necessário para concluir o objetivo pelo qual os dados foram obtidos. Esta função pode ser desativada a qualquer momento. A proteção contra o uso errôneo de dados deve ser usada apenas com computadores e contas aos quais o Usuário Final tem acesso legítimo. Qualquer uso ilegal será reportado para as autoridades competentes. O Provedor irá cumprir com as leis relevantes e auxiliar as autoridades de execução da lei no caso de qualquer uso não indicado. Você concorda e reconhece que Você é responsável por proteger a senha de acesso para a conta ESET e concorda que Você não deve revelar sua senha para nenhum terceiro. O Usuário Final é responsável por qualquer atividade usando a função de Proteção Contra o Uso Errôneo de Dados e a conta ESET, seja esse uso autorizado ou não. Se a conta ESET for comprometida, notifique o Provedor imediatamente.
5. Exercício dos direitos do Usuário final. Você deve exercer os direitos do Usuário final em pessoa ou por meio de seus funcionários. Você somente pode usar o Software para garantir suas operações e proteger esses sistemas computacionais para os quais Você tiver obtido uma Licença.
6. Restrições aos direitos. Você não pode copiar, distribuir, extrair componentes ou produzir trabalhos derivativos do Software. Ao usar o Software, Você é obrigado a cumprir as seguintes restrições:
a) Você pode fazer uma cópia do Software em uma mídia para armazenamento permanente como uma cópia de backup de arquivos, desde que a sua cópia de backup de arquivos não seja instalada ou usada em qualquer computador. Quaisquer outras cópias que Você fizer do Software constituirão uma violação deste Contrato.
b) Você não pode usar, modificar, traduzir ou reproduzir o Software ou transferir direitos para uso do Software nem cópias do Software de qualquer forma que não conforme estabelecido neste Contrato.
c) Você não pode vender, sublicenciar, arrendar ou alugar ou emprestar o Software ou usar o Software para a prestação de serviços comerciais.
d) Você não pode fazer engenharia reversa, reverter a compilação ou desmontar o Software ou tentar descobrir de outra maneira o código fonte do Software, exceto na medida em que essa restrição for expressamente proibida por lei.
e) Você concorda que Você usará o Software somente de uma maneira que esteja de acordo com todas as leis aplicáveis na jurisdição em que Você usa o Software, incluindo sem limitação, restrições aplicáveis relacionadas a direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual.
f) Você concorda que Você somente usará o Software e suas funções de uma forma que não limite as possibilidades de outros Usuários Finais acessarem esses serviços. O Provedor reserva o direito de limitar o escopo de serviços oferecidos para os usuários finais individuais, para habilitar o uso de serviços pelo número mais alto possível de Usuários Finais. A limitação do escopo de serviços também deve significar a eliminação total da possibilidade de usar qualquer uma das funções do Software e exclusão dos Dados e informação sobre os servidores do Provedor ou servidores de terceiro relacionados a uma função específica do Software.
7. Copyrights. O Software e todos os direitos, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual, mencionados neste documento são de propriedade da ESET e/ou seus licenciadores. Eles estão protegidos pelas cláusulas de tratados internacionais e por todas as outras leis aplicáveis do país no qual o Software está sendo utilizado. A estrutura, a organização e o código do Software são segredos comerciais valiosos e informações confidenciais da ESET e/ou de seus licenciadores. Você não deve copiar o Software, exceto conforme determinado na Cláusula 6 a). Quaisquer cópias que Você tiver permissão para fazer de acordo com este Contrato devem conter os mesmos avisos de direitos autorais e de propriedade que aparecerem no Software. Se Você fizer engenharia reversa, reverter a compilação, desmontar ou tentar descobrir de outra maneira o código fonte do Software, em violação das cláusulas deste Contrato, Você concorda que quaisquer informações relacionadas obtidas deverão automática e irrevogavelmente ser consideradas transferidas ao Provedor e de propriedade do Provedor em sua totalidade a partir do momento em que essas informações existirem, não obstante os direitos do Provedor em relação à violação deste Contrato.
8. Reserva de direitos. O Provedor reserva todos os direitos ao Software, com exceção dos direitos expressamente concedidos, nos termos deste Contrato, a Você como o Usuário final do Software.
9. Versões em diversos idiomas, software de mídia dupla, várias cópias. No caso do Software suportar diversas plataformas ou idiomas ou se Você receber diversas cópias do Software, Você poderá usar o Software apenas para o número de sistemas computacionais e para as versões para as quais Você obteve uma Licença. Você não pode vender, alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar ou transferir versões ou cópias do Software que Você não usar.
10. Início e término do Contrato. Este Contrato é vigente a partir da data em que Você concordar com os termos deste Contrato. Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento ao desinstalar, destruir e devolver definitivamente, às suas custas, o Software, todas as cópias de backup e todos os materiais relacionados fornecidos pelo Provedor ou pelos seus parceiros comerciais. Independentemente do modo de rescisão deste Contrato, as cláusulas dos Artigos 7, 8, 11, 13, 21 e 23 deverão continuar a ser aplicadas por um tempo ilimitado.
11. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO FINAL. COMO O USUÁRIO FINAL, VOCÊ RECONHECE QUE O SOFTWARE É FORNECIDO "NA CONDIÇÃO EM QUE ENCONTRA", SEM UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O PROVEDOR, NEM OS LICENCIADORES NEM OS AFILIADOS NEM OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS FAZEM QUALQUER TIPO DE REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE OU QUE O SOFTWARE NÃO INFRINGIRÁ QUAISQUER PATENTES DE TERCEIROS, DIREITOS AUTORAIS, MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS DIREITOS. NÃO HÁ GARANTIA DO PROVEDOR OU QUALQUER OUTRA PARTE DE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE ATENDERÃO SEUS REQUISITOS OU QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE NÃO SERÁ INTERROMPIDA E NÃO TERÁ ERROS. VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA SELEÇÃO DO SOFTWARE PARA ATINGIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS E PARA A INSTALAÇÃO, USO E RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DELE.
12. Não há outras obrigações. Este Contrato não cria obrigações por parte do Provedor e de seus licenciadores diferentes daquelas especificamente definidas neste documento.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, O PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS OU LICENCIADORES DEVERÃO SER CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, VENDAS, DADOS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ECONÔMICOS, DE COBERTURA, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU SUBSEQUENTES, MAS CAUSADOS POR E DECORRENTES DO CONTRATO, DANOS, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE, MESMO QUE O PROVEDOR OU SEUS LICENCIADORES OU AFILIADOS SEJAM AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUNS PAÍSES E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, MAS PODEM PERMITIR A SUA LIMITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS OU LICENCIADORES OU AFILIADOS, NESSES CASOS, DEVERÁ ESTAR LIMITADA À SOMA QUE VOCÊ PAGOU PELA LICENÇA.
14. Nada contido neste Contrato deverá prejudicar os direitos legais de qualquer parte que atua como um consumidor se estiver executando o contrariem.
15. Suporte técnico. A ESET ou terceiros comissionados pela ESET deverão fornecer suporte técnico a seu critério, sem quaisquer garantias ou declarações. O Usuário final deverá ser solicitado a fazer backup de todos os dados, software e recursos de programa existentes antes do fornecimento de suporte técnico. A ESET e/ou terceiros comissionados pela ESET não pode aceitar responsabilidade por danos ou perda de dados, de propriedade, de software ou hardware ou perda de lucros devido ao fornecimento de suporte técnico. A ESET e/ou terceiros comissionados pela ESET reserva-se o direito de decidir que a solução do problema está além do escopo de suporte técnico. A ESET reserva-se o direito de recusar, suspender ou terminar o fornecimento de suporte técnico a seu critério.
16. Transferência da licença. O Software pode ser transferido de um sistema computacional para outro, a não ser que seja contrário aos termos do Contrato. Se não for contrário aos termos do Contrato, o Usuário Final somente será autorizado a transferir permanentemente a Licença e todos os direitos decorrentes deste Contrato para outro Usuário final com o consentimento do Provedor, desde que (i) o Usuário final original não retenha nenhuma cópia do Software, (ii) a transferência de direitos seja direta, ou seja, do Usuário final original para o novo Usuário final; (iii) o novo Usuário final tenha assumido todos os direitos e obrigações incumbidos ao Usuário final original, nos termos deste Contrato; (iv) o Usuário final original tenha fornecido ao novo Usuário final a documentação que permite a verificação da autenticidade do Software, como especificado no Artigo 17.
17. Verificação da autenticidade do Software. O Usuário final pode demonstrar direito de usar o Software em uma das seguintes formas: (i) por meio de um certificado de licença emitido pelo Provedor ou por um terceiro indicado pelo Provedor, (ii) por meio de um acordo de licença por escrito, se tal acordo foi concluído, (iii) por meio do envio de um email enviado para o Provedor contendo detalhes do licenciamento (nome de usuário e senha).
18. NFR e versão de avaliação. Você pode usar o Software fornecido como NFR ou versão de avaliação exclusivamente para verificação e teste dos recursos do Software. Você também pode usar o Software NFR para fins de demonstração.
19. Informações de Privacidade. O Software contém uma função que escaneia e apaga ameaças detectadas no seu dispositivo para protegê-lo, passando por todos os arquivos armazenados no dispositivo, inclusive mas não limitado a contatos, SMS e/ou e-mails. Para fins de ativação, seu endereço de e-mail é necessário. A partir deste momento Você concede para a ESET a aprovação necessária, conforme especificado sob o regulamento jurídico relevante, para o processamento de dados obtidos durante o processo de ativação. A partir deste momento Você fornece concorda que dados serão transferidos durante a comunidação do Software com os sistemas computacionais do Provedor ou de seus parceiros comerciais, cujos objetivos são garantir a ativação, proteção de direitos do Provedor e desempenho deste Contrato. A partir deste momento Você concorda em receber notificações e mensagens em relação ao produto, inclusive mas não limitado a informações de marketing. Detalhes sobre privacidade e proteção de dados pessoais podem ser encontrados em http://www.eset.com/privacy.
20. Licenciamento para as autoridades públicas e para o governo dos EUA. O Software deve ser fornecido às autoridades públicas, incluindo o governo dos Estados Unidos com os direitos de licença e as restrições descritas neste Contrato.
21. Controle de exportação e reexportação. O Software, a Documentação ou partes dela, incluindo as informações sobre o Software e componentes dele, deverão estar sujeitos a controles de importações e exportações, de acordo com regulamentos legais, que podem ser emitidos pelos governos responsáveis pela emissão do mesmo de acordo com a legislação aplicável, incluindo a legislação de Regulação de Administração de Exportações dos EUA, usuário final e restrições de uso final e de destino emitidas pelo governo dos EUA e outros governos. Você concorda em estar em conformidade rigidamente com todos os regulamentos aplicáveis de importação e exportação, bem como reconhece que Você deverá ter a responsabilidade de obter todas as licenças para exportação, reexportação, transferência ou importação do Software.
22. Avisos. Todos os avisos e a devolução do Software e a Documentação devem ser entregues a: ESET, spol. s r. o., Einsteinova 24, 851 01 Bratislava, República Eslovaca.
23. Legislação aplicável. Este Contrato deverá ser interpretado e regido segundo as leis da República Eslovaca. O Usuário final e o Provedor concordam que os princípios do conflito da legislação e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens não se aplicam a este Contrato. Você concorda expressamente que quaisquer disputas ou reclamações decorrentes deste Contrato com relação ao Provedor ou quaisquer disputas ou reivindicações relativas ao uso do Software serão resolvidos pelo Tribunal Regional de Bratislava I e Você concorda expressamente com o referido tribunal que exerce a jurisdição.
24. Disposições gerais. Se uma ou mais cláusulas deste Contrato forem inválidas ou não aplicáveis, isso não deverá afetar a validade das outras cláusulas restantes do Contrato, que deverão permanecer válidas e vigentes de acordo com as condições estipuladas neste documento. Este Contrato só poderá ser modificado por escrito, assinado por um representante autorizado do Provedor ou uma pessoa expressamente autorizada a agir nessa capacidade, nos termos de uma procuração. Este é todo o acordo entre o Provedor e Você em relação ao Software e anula qualquer declaração, discussão, acordo, comunicação ou propaganda anterior em relação ao Software.